Propostas de Alteração
Item
Corpo, N.º 2, Artigo 172.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 2, Artigo 172.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 2, Artigo 172.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Corpo, N.º 3, Artigo 172.º
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea a), N.º 3, Artigo 172.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea b), N.º 3, Artigo 172.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão